Seja bem-vindo a Nichoos!
Última atualização: 18 de março de 2022.
1. Nós somos uma plataforma digital para o gerenciamento de comunidades. Com a Plataforma Nichoos você pode criar uma comunidade e personalizar com as ferramentas mais adequadas, bem como utilizar nossos serviços para o melhor gerenciamento dos seus grupos e da sua audiência.
2. Para mais informações sobre a Plataforma, quem somos, acesse nosso portal: https://nichoos.com
3. Nossos Serviços são fornecidos pela Nichoos Tecnologia Ltda, com sede na Tenente Silveira, nº 324, 403, no bairro Centro, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88010-300 (“Nichoos”).
1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural: 1.1. “NICHOOS”: notadamente a Nichoos Tecnologia Ltda;
1.2. “USUÁRIO ADMINISTRADOR”: é a pessoa física ou jurídica, criadora e gestora de Comunidade(s), que licencia o uso da Plataforma Nichoos e dela faz uso para fins de gerenciamento de comunidade, bem como para utilização de serviços de gerenciamento de comunidades e audiência;
1.3. “USUÁRIO CONSUMIDOR”: é a pessoa física ou jurídica, que acessa a Plataforma Nichoos e dela faz uso para fins de participação em comunidades, mediante pagamento ou não dos valores devidos ao USUÁRIO ADMINISTRADOR;
1.4. “Usuário(s)”: designa o USUÁRIO ADMINISTRADOR e o USUÁRIO CONSUMIDOR, em conjunto;
1.5. “Plataforma”: designa a tecnologia digital denominada Plataforma Nichoos desenvolvida e de propriedade da Nichoos Tecnologia Ltda, acessível via internet, por meio do aplicativo ou do endereço eletrônico http://nichoos.com;
1.6. “Dados Pessoais”: significa qualquer dado relacionado ao USUÁRIO e disponibilizado por ele, que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a nome completo, endereço residencial e/ou comercial, endereço de email, data de nascimento, CPF, cartão de crédito, conta bancaria, etc, no momento da criação da conta na Plataforma;
1.7. “Comunidade(s)”: Um conjunto de pessoas em um ambiente virtual para troca de mensagens e conteúdo.
1.8. “Conteúdo”: Todas as informações enviadas pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR ao USUÁRIO CONSUMIDOR, dentro da Plataforma NICHOOS, seja de forma escrita, por meio de áudios, vídeos e/ou envio de imagens, textos, fotografias, podendo estar em formato de cursos, e-books, anúncios, recomendações, classificados e etc;
1.9. “Serviços”: Todo e qualquer serviço prestado pela NICHOOS, por meio da Plataforma;
1.10. “Autoridades Fiscalizadoras”: significa qualquer autoridade, de âmbito administrativo ou judicial, competente para julgar, fiscalizar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
1.11. “Controlador”: significa a pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
1.12. “Operador”: significa a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
1.13. “Tratamento”: significa toda e qualquer operação realizada sobre os Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, incluindo, mas não se limitando, à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.1. Para utilizar a Plataforma, bem como realizar o cadastro é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente Termo.
2.2. Ao manifestar o “Aceite”, seja por meio de dispositivo móvel ou computador, você declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no Termo, bem como os demais documentos e políticas a que o Termo se refere, em especial a Política de Privacidade. Você ainda declara que concorda com a coleta, transferência, armazenamento, guarda, tratamento e uso de seus Dados Pessoais, para os fins da prestação dos serviços ora contratados. Então pedimos que leia com atenção e qualquer dúvida, nos procure nos contatos indicados no final deste Termo de Uso.
2.3. O presente Termo poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da NICHOOS. Mas sempre que isso ocorrer, iremos comunicá-lo, por e-mail ou outra forma, para que decida se quer seguir conosco.
2.4. Ao utilizar nossa Plataforma você poderá realizar um Cadastro, por meio do qual fornecerá alguns Dados Pessoais. Trataremos esses dados da forma mais transparente e segura, conforme explicamos melhor na nossa Política de Privacidade. Deixamos claro que toda e qualquer informação fornecida durante o cadastro será única e exclusivamente de sua responsabilidade.
2.4.1. Uma vez cadastrado, o USUÁRIO ADMINISTRADOR estará apto a gerir os seus Comunidades e sua audiência, bem como criar novos e o USUÁRIO CONSUMIDOR estará apto a participar do(s) Comunidade(s) que tiver adquirido a sua participação por meio da Plataforma NICHOOS.
2.5. O USUÁRIO concorda em receber mensagens de texto, e-mails e ligações telefônicas (nossas ou de nossos prestadores de serviço terceirizados) com códigos para se autenticar, se cadastrar e validar transações em nossos Serviços.
2.6. A NICHOOS não revisa as informações fornecidas por você. No entanto, nos reservamos o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a nosso exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgarmos necessária para a devida comprovação das informações prestadas.
2.6.1. O USUÁRIO desde já se declara ciente de que para fazer uso de algumas funcionalidades da Plataforma, este deverá fornecer conta bancária para depósito de eventuais receitas e/ou cartão de crédito para cobranças. O USUÁRIO também deverá realizar o procedimento de verificação do seu endereço na própria Plataforma, por meio do envio de documentos solicitados, tais como, mas não se limitando a: contas pessoais e documento de identidade (KYC – Know Your Customer), os quais serão tratados com confidencialidade pela NICHOOS, nos termos da nossa Política de Privacidade.
2.7. Ao criar uma conta e utilizar os Serviços ora ofertados, o USUÁRIO declara e garante que:
2.7.1. Os dados informados na Plataforma são verdadeiros e corretos;
2.7.2. Não está impedido de utilizar os Serviços nos termos das leis da República Federativa do Brasil ou outra jurisdição aplicável;
2.7.3. Cumprirá este Termo de Uso e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis;
2.7.4. Não irá forçar ou motivar outros usuários a descumprir este Termo de Uso.
3.1. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas podem utilizar dos nossos Serviços. Para as pessoas físicas é importante deixar claro que algumas condições específicas, tais como a anuência do responsável legal acaso você seja menor de idade, possam ser necessárias.
3.2. Restrições. Tentamos fazer com que os Serviços da NICHOOS estejam amplamente disponíveis para todos, mas infelizmente você não poderá usá-lo se:
3.2.1.Você for menor de 18 anos (ou estiver abaixo da idade legal mínima em seu país para usar a Plataforma), caso o seu representante legal não aceite este instrumento, bem como nossa Política de Privacidade;
3.2.2.Nós tivermos desativado anteriormente sua conta por violações de nossos termos ou políticas;
3.2.3.Você estiver proibido de receber nossos produtos, serviços ou software de acordo com as leis aplicáveis;
3.2.4.Você utilizar os Serviços em desacordo com este Termo e demais Políticas da NICHOOS.
4.1. Funcionalidades. O USUÁRIO ADMINISTRADOR estará apto a utilizar os Serviços disponibilizados na Plataforma, tais como, mas não se limitando a:
4.1.1.Criar comunidades;
4.1.2.Postar conteúdos diversos, tais como arquivos e vídeos no feed que está na Plataforma da NICHOOS, ao qual apenas os participantes dos comunidades têm acesso;
4.1.3.Automatizar a entrada e saída de participantes da comunidade;
4.1.4.Divulgar conteúdo nos comunidades criadas;
4.1.5.Realizar migração de comunidades que anteriormente, não estavam com a NICHOOS;
4.2. Integrações Pagas. A NICHOOS disponibilizará algumas integrações ao USUÁRIO ADMINISTRADOR, o qual estará apto a utilizá-las, única e exclusivamente mediante o pagamento de preço específico, de acordo com o pacote contratado, diretamente à plataforma integrada, tais como:
4.2.1.Emitir notas fiscais por meio da plataforma E-Notas;
4.3. O USUÁRIO CONSUMIDOR estará apto a utilizar os Serviços disponibilizados na Plataforma, tais como, mas não se limitando a:
4.3.2.Acesso aos comunidades da Nichoos;
4.3.2.1. O USUÁRIO ADMINISTRADOR se declara ciente de que, a despeito da integração descrita acima ser feita utilizando dos Serviços de automatização da NICHOOS, essa última não possui nenhum controle sobre o Conteúdo produzido dentro de tais comunidades ou sobre o comportamento das pessoas dentro deles, sendo que estes são de total responsabilidade do próprio USUÁRIO ADMINISTRADOR. Os Serviços da NICHOOS servem unicamente para suportar, automatizar e auxiliar você, enquanto USUÁRIO ADMINISTRADOR do(s) Comunidade(s).
4.3.3.Acesso a conteúdos exclusivos na feed na plataforma da NICHOOS das comunidades compradas;
4.4. Comunidades Inteligentes. Fazendo uso de nossos Serviços, você poderá fazer parte de Comunidades, sejam eles criados por você ou por outros USUÁRIOS por meio de nossa plataforma.
4.4.1.Toda comunidade possui o seu USUÁRIO ADMINISTRADOR, o qual é responsável por adicionar e remover outros membros a seu único e exclusivo critério.
4.4.2. Conforme critério de pagamento definido pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR de um Grupo, a NICHOOS poderá inativar um USUÁRIO CONSUMIDOR de determinada comunidade se não identificado o pagamento correspondente, dentro do prazo de 5(cinco) dias após o vencimento da fatura.
4.5. A Plataforma permite que o USUÁRIO ADMINISTRADOR receba e promova a gestão de pagamentos decorrentes das participações em Comunidade(s) sob sua administração.
4.6. Plataforma. Entende-se por Plataforma todo e qualquer serviço disponibilizado aos USUÁRIOS pela NICHOOS, diretamente ou indiretamente.
5.1 USUÁRIO ADMINISTRADOR.
5.1.1 A NICHOOS trabalha sob o formato de software como serviço e para a contratação dos serviços é necessário que o usuário escolha por algum plano disponibilizado pela plataforma. Os planos estão disponíveis em: Planos e preços
5.1.1.1 A NICHOOS possui diversos planos que podem ser contratados pelo usuário. Em caso de parâmetros que sejam ultrapassados pela capacidade limite, fica o usuário possibilitado de contratar isoladamente recursos adicionais para complementar a capacidade do seu plano contratado. São estes:
a. Espaços - Para cada 5 (cinco) novos espaços será cobrado em adição ao valor equivalente ao mensal o valor de R$ 50,00;
b. Capacidade de armazenamento - Para cada 10 GB adicionais será cobrado em adição ao valor equivalente ao mensal o valor de R$ 50,00;
c. Membros - Para cada 1.000 (mil) novos membros será cobrado em adição ao valor equivalente ao mensal o valor de R$ 100,00;
d. Usuários membros administradores e moderadores -Para cada 5 (cinco) novos membros administradores será cobrado adicionalmente ao valor da sua mensalidade R$ 50,00;
5.1.2 Taxa NICHOOS. Pelo licenciamento da Plataforma, o USUÁRIO ADMINISTRADOR pagará à NICHOOS um percentual sobre o valor de cada venda realizada dentro da Plataforma (“Taxa NICHOOS”), o referido percentual é informado na Plataforma da NICHOOS, quando da contratação do Serviços.
5.1.2 Taxa NICHOOS. Pelo licenciamento da Plataforma, o USUÁRIO ADMINISTRADOR pagará à NICHOOS um percentual sobre o valor de cada venda realizada dentro da Plataforma (“Taxa NICHOOS”), o referido percentual é informado na Plataforma da NICHOOS, quando da contratação do Serviços.
5.2 Valores de Venda. A NICHOOS, por sua vez, disponibilizará os valores líquidos relativos às compras efetivadas pelos USUÁRIOS CONSUMIDORES por meio da Plataforma, para saque pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, após a dedução dos valores e taxas devidos à NICHOOS, nos prazos abaixo descritos (“Valores de Venda”):
5.2.1 O USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá realizar o saque do valor relativo a uma venda imediatamente após sua venda nos pagamentos à vista e no prazo de recebimento das parcelas do pagamento em caso de cartão de crédito.
5.2.2 O USUÁRIO ADMINISTRADOR fica responsável por realizar o reembolso aos usuários compradores que se arrependerem da compra em até 7 dias. A solicitação de reembolso de pagamentos deve ser solicitada pelo administrador a plataforma nichoos através do email: nichoos@nichoos.com;
5.2.3 O USUÁRIO ADMINISTRADOR desde já se declara ciente de que, quando da realização da transferência do Valor da venda, do gateway de pagamento, para a sua conta corrente, haverá incidência de uma taxa de saque, a ser informada no momento da transferência (“Taxa de Saque”).
5.3 Adiantamento de Valores de Venda. A NICHOOS poderá, a seu único e exclusivo critério, oferecer ao USUÁRIO ADMINISTRADOR a opção de adiantar o recebimento dos Valores de Venda, caso este queira recebê-los em qualquer condição fora daquelas descritas no item 5.1 e subitens acima. Neste caso, o USUÁRIO ADMINISTRADOR desde já concorda e se declara ciente de que a NICHOOS irá, a seu único e exclusivo critério irá:
5.3.1 Cobrar a taxa de adiantamento sobre o Valor da Venda, a qual será deduzida sobre o Valor a ser repassado ao USUÁRIO ADMINISTRADOR. O valor da Taxa de Adiantamento será informado ao USUÁRIO ADMINISTRADOR no momento da solicitação do adiantamento (“Taxa de Adiantamento”);
5.3.2 Efetuar a retenção de um percentual sobre o Valor de Venda, repassando ao USUÁRIO ADMINISTRADOR, apenas a quantia restante, após a realização da referida retenção. O percentual a ser retido pela NICHOOS, será informado ao USUÁRIO ADMINISTRADOR no momento da realização da retenção.
5.4 Valores de Venda Líquidos. O USUÁRIO ADMINISTRADOR desde já se declara ciente de que, todos os Valores de Venda disponibilizados pela NICHOOS na Plataforma para saque, são liberados em sua forma líquida, ou seja, já contemplarão eventuais descontos relativos a chargeback, cancelamentos, retenções, desistência, estornos, dedução dos valores eventualmente devidos aos franqueados e/ou coprodutores, Taxa NICHOOS e da Taxa de Adiantamento, esta última caso aplicável. No entanto, caso a NICHOOS libere os valores sem tais descontos, esta poderá realizá-los a qualquer tempo caso necessário, diretamente na conta do USUÁRIO ADMINISTRADOR.
5.4.1 A NICHOOS ainda poderá bloquear, de forma temporária e/ou permanente, o saque dos Valores de Venda ao USUÁRIO ADMINISTRADOR, em caso de suspeita de fraude, uso indevido da Plataforma, concessão dos recebíveis como garantia em qualquer instituição financeira, compensações, chargebacks, reembolsos e/ou outros possíveis riscos à operação da NICHOOS, a seu único e exclusivo critério.
5.5 Retenções em virtude da plataforma de pagamento online.A NICHOOS poderá cobrar por qualquer meio cabível, bem como reter, todo e qualquer valor que o USUÁRIO ADMINISTRADOR tiver a receber, caso esta sofra quaisquer tipos de retenções, estornos e/ou incidências de multas, por parte da ferramenta de pagamento online, e/ou efetue qualquer tipo de pagamento à esta última, os quais sejam imputadas a atos do USUÁRIO ADMINISTRADOR e/ou do USUÁRIO CONSUMIDOR.
5.5.1 O USUÁRIO ADMINISTRADOR se declara ciente de que a realização dos saques dos Valores das Vendas poderá ser bloqueada de forma discricionária pelo gateway de pagamento em caso de divulgação de todo e qualquer tipo de Conteúdo ofensivo à coletividade, que sejam de ordem pornográfica, que atentem contra a dignidade e a paz social, bem como infrinjam explicitamente a legislação brasileira vigente, ou em caso de suspeita de fraude e/ou uso indevido da plataforma, sem que a NICHOOS tenha qualquer tipo de responsabilidade sobre tal fato.
5.6 O USUÁRIO ADMINISTRADOR se declara ciente de que o USUÁRIO CONSUMIDOR poderá exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data da venda, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e, nesta hipótese, não será repassado qualquer valor ao USUÁRIO ADMINISTRADOR pela NICHOOS. 5.6.1 No caso de ocorrência de fraudes, charge-back, estornos, etc, os quais gerem à NICHOOS a necessidade de efetuar qualquer tipo de pagamento à ferramenta de pagamento online, em função de atos e/ou fatos oriundos do Grupo de um USUÁRIO ADMINISTRADOR e/ou atribuidos a um USUÁRIO CONSUMIDOR deste Grupo, o USUÁRIO ADMINISTRADOR deverá ressarcir integralmente a NICHOOS os valores custeados por ela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data do envio da Notificação de cobrança pela NICHOOS, sem prejuizo da NICHOOS reter automaticamente, sem aviso prévio, quaisquer Valores de Venda que estiverem disponíveis na conta do USUÁRIO ADMINISTRADOR e ainda cobrar as perdas e danos devidos.
5.7 Todos e quaisquer tributos devidos em decorrência do objeto deste Contrato serão de responsabilidade da parte definida como contribuinte pela legislação vigente. 5.8 A NICHOOS emitirá mensalmente a Nota Fiscal devida apenas para o USUÁRIO ADMINISTRADOR, a qual se refere ao percentual retido pela NICHOOS à título de Taxa NICHOOS, no respectivo mês.
5.8 A Nota Fiscal relativa à compra feita pelo cliente final, será emitida pelo próprio USUÁRIO ADMINISTRADOR, ficando a Nichoos isenta desta responsabilidade.
5.9 Comunidades de Repasse. O USUÁRIO ADMINISTRADOR desde já se declara ciente de que está terminantemente proibida a criação de Comunidades de Repasse por meio da Plataforma NICHOOS. Caso a NICHOOS identifique algum grupo com esta característica, ela irá cancelar o referido Grupo e cancelar todas vendas já realizadas, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ao USUÁRIO ADMINISTRADOR.
5.9.1 Na hipótese descrita acima, as faturas em aberto do referido Grupo são estornadas e os Valores de Venda disponíveis para saque sâo bloqueados com o intuito de estornar as vendas passadas que já saíram do prazo de reembolso, ou seja, não será devido nenhum Valor de Venda o USUÁRIO ADMINISTRADOR.
5.9.2 Fica terminante proibido também ao USUÁRIO, adquirir Comunidades na Plataforma Nichoos e repassar as informações de tais Comunidades a quaisquer terceiros, os quais não façam parte do referido Grupo, sob pena de arcar com as sanções descritas neste Termo, inclusive com o cancelamento imediato de sua Conta na Plataforma.
5.10 USUÁRIO CONSUMIDOR.
5.11 O USUÁRIO CONSUMIDOR poderá realizar, a seu critério, a compra e/ou assinatura do Grupo ofertado pela USUÁRIO ADMINISTRADOR, sendo que, os valores, bem como o prazo de duração do acesso, estarão discriminados na Plataforma e acessível ao USUÁRIO CONSUMIDOR no momento da compra e/ou assinatura.
5.11.1 Em caso de assinatura do Grupo, o USUÁRIO CONSUMIDOR desde já se declara ciente de que a cobrança relativa ao valor da assinatura será realizada automaticamente em seu cartão de crédito, mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, conforme opção escolhida na Plataforma, até o momento em que este cancelar a assinatura, nos termos no item 7.2. Nesta hipótese, a cobrança cessará a partir do mês subsequente ao mês da solicitação do cancelamento da assinatura pelo USUÁRIO CONSUMIDOR.
5.12 O pagamento relativo à compra e/ou assinatura da participação no Grupo será realizado pelo USUÁRIO CONSUMIDOR na própria Plataforma, via cartão de crédito, boleto bancário e/ou pix.
5.12.1 Dependendo da forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO CONSUMIDOR serão aplicadas as taxas devidas em cada caso, as quais serão informadas no momento da compra e deverão ser custedas por este.
5.12.2 O USUÁRIO CONSUMIDOR desde já se declara ciente de que a NICHOOS, não possui qualquer tipo de responsabilidade, caso a operação por meio do cartão de crédito não seja concluída e/ou aprovada pela operadora do cartão.
5.12.3 Em caso de inadimplência dos pagamentos devidos pelo USUÁRIO CONSUMIDOR, a NICHOOS desde já informa que este será inativado da respectiva comunidade, sendo que, após a confirmação do pagamento que encontrava-se em atraso, a NICHOOS tem o prazo de 7 (sete) dias para ativar o USUÁRIO CONSUMIDOR novamente no Grupo.
6.1. USUÁRIO ADMINISTRADOR:
6.1.1 O presente Termo poderá ser rescindido pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, a qualquer momento diretamente pela plataforma NICHOOS em configurações da sua conta. Caso o USUÁRIO ADMINISTRADOR possua Contrato de Parceria firmado com a NICHOOS, pode haver penalidades em caso de rescisão, conforme descrito no referido Contrato.
6.2. Pelo USUÁRIO CONSUMIDOR:
6.3. O USUÁRIO CONSUMIDOR se declara ciente de que poderá exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra e/ou assinatura, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.3.1.Caso o USUÁRIO CONSUMIDOR desista da compra e/ou assinatura, em até 07 (sete) dias a contar da data de confirmação da realização da compra e/ou assinatura na Plataforma e desde que não tenha usufruído do serviço contratado, este deverá solicitar a desistência da compra pelo link nichoos/refund e o saque deverá ser feito na Plataforma, conforme abaixo:
6.3.1.1.Em caso de compra via cartão de crédito, a integralidade dos valores pagos será reembolsada ao USUÁRIO CONSUMIDOR dentro do prazo de 14 (quatorze) dias, após a aprovação do USUÁRIO ADMINISTRADOR do Grupo.
6.3.1.2.Em caso de compra via boleto bancário, a integralidade dos valores pagos será reembolsada ao USUÁRIO CONSUMIDOR dentro do prazo de 14 (quatorze) dias, após a aprovação do USUÁRIO ADMINISTRADOR do Grupo. Neste caso, o USUÁRIO CONSUMIDOR deverá cadastrar os dados de sua conta bancária na Plataforma.
6.3.2. Decorridos os 07 (sete) dias da compra e/ou assinatura, caso o USUÁRIO CONSUMIDOR deseje cancelá-la, este deverá fazer o pedido por meio do endereço eletrônico nichoos@nichoos.com, solicitando o pronto cancelamento da compra e/ou assinatura. Nesta hipótese, não haverá devolução de quaisquer valores pagos pelo USUÁRIO CONSUMIDOR.
6.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar e utilizar a Plataforma, bem como de visualizar o Conteúdo.
6.5. A NICHOOS não realiza reembolso em caso de caso de renovação de assinatura e/ou (ii) a partir da segunda compra de um mesmo Grupo, sendo que o estorno apenas é realizado em caso de primeira compra. Tal premissa se aplica ao USUÁRIO ADMNISTRADOR, bem como ao USUÁRIO CONSUMIDOR.
7.1. Para a utilização dos nossos Serviços, além da leitura completa, realização do cadastro e Aceite ao presente Termo, precisamos que você assuma algumas obrigações e compromissos:
7.1.1 Nos dê informações verdadeiras. Você será o único e exclusivo responsável, cível e penalmente, por toda e qualquer informação inserida na Plataforma, Dados Pessoais inseridos, endereço residencial, pelo cadastramento, permissões concedidas, modo de utilização, inclusive pela indicação de endereço de e-mail e número de celular válido de sua titularidade. Por isso pedimos que nos forneça dados e informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre você.
7.1.2.Proteja suas informações. Seu cadastro é pessoal, único e intransferível. Logo, não compartilhe códigos de acesso ou senhas com terceiros, não permita que terceiros acessem seu login, não transfira sua conta para outra pessoa.
7.1.3 Não faça uso indevido da Plataforma. Cuidado, pois toda e qualquer utilização dos nossos Serviços em desrespeito a Lei, ao nosso Termo de Uso e demais Políticas poderá resultar na suspensão da conta, remoção do conteúdo ou até desativação da conta. Logo, o USUÁRIO não poderá utilizá-la para fins diversos aos propostos em nossas Políticas, tais como para:
a) Violar direitos de outras pessoas, fornecer informações ilegais, enganosas, discriminatórias, criminosas, e/ou fraudulentas para promover violência, crimes, discurso de ódio;
b) Inserir vírus, códigos maliciosos, promover ataques cibernéticos e/ou engenharia social com nossas marcas, softwares e Serviços, bem como fazer algo que possa desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento adequado da Plataforma;
c) Inserir Conteúdo e fotos de ordem pornográfica, que atentem contra a dignidade e a paz social, bem como infrinjam explicitamente a legislação brasileira vigente;
d) Divulgar anúncios ou serviços socialmente excludentes e/ou com conotação preconceituosa, que de alguma forma viole a Constituição Federal e os princípios constitucionais, a legislação vigente ou, ainda direitos de terceiros, sendo expressamente vedada a divulgação de Conteúdo ou anúncios que façam menção preconceituosa relacionada à idade, raça, etnia, condições de saúde (incluindo gravidez), orientação sexual, aspectos familiares, sexo, convicções políticas, religiosas, filosóficas, origem social, naturalidade, nacionalidade ou quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim exigir.
e) Violar direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como da NICHOOS;
f) Publicar Conteúdo que infrinja o direito autoral e/ou a propriedade intelectual de terceiros;
g) Criar Comunidades com caráter ilícito e com objetivos e/ou indícios criminosos e/ou fraudulentos;
h) Criar Comunidades de Repasse.
7.2. Garantia do Conteúdo. O USUÁRIO ADMINISTRADOR garante ser o único e legítimo titular de todos os direitos, inclusive direitos de propriedade intelectual, relativos ao Conteúdo, ou que possui as autorizações necessárias para a utilização deste, caso o Conteúdo não seja de sua titularidade, garantindo que o Conteúdo inserido na Plataforma não viola quaisquer direitos de terceiros.
7.2.1 Caso terceira pessoa e/ou USUÁRIO CONSUMIDOR notifiquem a NICHOOS, reclamando da ilegalidade, a qualquer título, dos Conteúdos disponibilizados pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR nos Comunidades por ele gerenciados na Plataforma, poderá a NICHOOS impedir a disponibilização dos Conteúdos impugnados na Plataforma, até que o referido comprove ter obtido autorização judicial para veiculá-lo.
7.2.2 O USUÁRIO ADMINISTRADOR compromete-se a defender a NICHOOS em quaisquer reclamações ou demandas, sejam ou não judiciais, apresentadas em desfavor desta e nas quais se alegue violação da legislação aplicável (em todos os países nos quais seja disponibilizado o Conteúdo) ou de direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outra espécie de terceiros em decorrência do uso ou da divulgação dos Conteúdos pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR. Este compromete-se, ainda, a indenizar a NICHOOS por todas as perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes das citadas demandas.
7.3. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá insinuar que o seu Conteúdo é de alguma forma patrocinado, recomendado, ou que houve participação da NICHOOS em sua divulgação.
8.1 A NICHOOS trabalha continuamente para fornecer a Plataforma para você, no entanto, ela será licenciada da forma em que se encontra e não podemos dar nenhuma garantia de que estará livre de erros, funcionará sem interrupções, atrasos ou imperfeições. Sendo assim, nossa responsabilidade é limitada à máxima extensão permitida pela lei aplicável e, sob nenhuma circunstância, seremos responsáveis perante você por qualquer falha na transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio (incluindo o nosso negócio!), perda comercial, de lucros, receitas, informações ou dados, ou, ainda, por danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais decorrentes de ou relativos a este Termo ou à Plataforma, ainda que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.
8.2 Além do disposto neste Termo, a NICHOOS não será responsável, ainda, em nenhuma hipótese, inclusive em caráter solidário ou subsidiário, pelas(os):
8.2.1 Inclusões de informações falsas, inconsistentes, imprecisas, incompletas ou que levem a qualquer engano, falso juízo ou tomada de decisão que gere prejuízo ao USUÁRIO, tendo em vista que todo o Conteúdo existente na Plataforma será inserido pelos próprios USUÁRIOS;
8.2.2 Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
8.2.3 Eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma.
8.2.4 Hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como, ataques cibernéticos, guerras, incêndios, inundações;
8.2.5 Conteúdos que você, outros USUÁRIOS ou terceiros publiquem, enviem ou recebam por meio da Plataforma. A NICHOOS se isenta e não assume nenhuma responsabilidade por qualquer conduta de qualquer outro Usuário, dentro ou fora do serviço;
8.2.6 Emissão de Notas Fiscais pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, inclusive via E-Notas, em desacordo com as regras da legislação aplicáveis e/ou com dados incorretos e/ou inadequados, considerando que a NICHOOS não possui qualquer gerência e controle acerca de tais emissões;
8.3 Conteúdo divulgado. O USUÁRIO ADMINISTRADOR que postar anúncios, recomendações e classificados por meio da Plataforma será o único responsável e arcará com todos os ônus e danos eventualmente causados a terceiros, de qualquer natureza, notadamente cíveis e penais, obrigando-se a indenizar a NICHOOS ou qualquer terceiro prejudicado.
8.4 Links Externos. A Plataforma poderá conter links para outros sites ou aplicações, sendo certo que a NICHOOS não controla ou recomenda qualquer Serviço de terceiro, o USUÁRIO concorda que o acesso a tais aplicações é de sua única e exclusiva responsabilidade.
8.5 Produtos/Serviços de Terceiros. O USUÁRIO está ciente de que os contatos de terceiros e recomendações de serviços e produtos divulgados nos Comunidades são armazenados e organizados para futura consulta dos USUÁRIOS, nas próprias comunidades e em nossos aplicativos e sites. O Conteúdo e a veracidade de tais recomendações e indicações são de única e exclusiva responsabilidade dos próprios USUÁRIOS, sendo que, a NICHOOS não se responsabiliza pela disponibilidade, exatidão ou pela qualidade dos produtos e serviços indicados na Plataforma, a utilização e confiança depositada nestes é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
8.6 Retirada do conteúdo. Não é possível para a NICHOOS avaliar o conteúdo postado pelos USUÁRIOS antes de sua divulgação em nossa Plataforma e, em alguns casos, sua remoção pode não ser possível. Entretanto, quando possível, a NICHOOS se reserva o direito de monitorar e remover qualquer Conteúdo divulgado que julgue, a seu exclusivo critério, inapropriado ou que viole estes Termos de Uso, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.
8.7 Você concorda que a utilização do Serviço não gera nenhum tipo de relação de emprego, agência ou representação entre quaisquer USUÁRIOS e a NICHOOS.
9.1 O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, contando-se a partir da data do Aceite.
9.2 Seu cadastro permanecerá válido e ativo enquanto seu login estiver ativo. Você poderá desativá-lo, deixando de usar a Plataforma a qualquer momento. A não utilização desta não resulta em cancelamento. Por meio de nossos canais de comunicação, você precisa realizar o pedido de cancelamento para que sua conta seja desativada e seus dados sejam apagados ou anonimizados.
9.3 A NICHOOS poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditar que você violou este Termo de Uso, sem que isto lhe dê direto a qualquer ressarcimento ou indenização. Após o cancelamento de sua conta, este Termo será rescindido, respondendo o USUÁRIO pelas perdas e danos que der causa.
9.4 A NICHOOS também poderá deixar de licenciar a Plataforma ao USUÁRIO nas hipóteses de alteração dos Serviços ofertados ou o presente Termo ou acaso encerremos as nossas atividades.
10.1 Você entende e concorda que os Serviços oferecidos são de propriedade da NICHOOS, sendo protegidos por direitos de propriedade intelectual.
10.2 O presente Termo e os Serviços, softwares e plataformas disponibilizados pela NICHOOS são regidos, principalmente, pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos nestas leis, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade da NICHOOS ou de seus parceiros comerciais, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
10.3 Logo, a NICHOOS outorgará, em caráter não exclusivo, e não transferível, licenças de uso de softwares de propriedade da ou licenciados à NICHOOS, como parte dos Serviços, sendo expressamente proibido e vedado a você qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação dos Serviços, plataformas e softwares de propriedade ou licenciados à NICHOOS, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema e/ou os Serviços, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a esta; (iii) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) os Serviços, plataformas e softwares de propriedade ou licenciados à NICHOOS, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; (iv) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados dos Serviços, plataformas e softwares de propriedade ou licenciados à NICHOOS, se for o caso e (v) criação de obras derivadas desses, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes nos Serviços, plataformas e softwares de propriedade ou licenciados à NICHOOS não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados.
10.4 A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela NICHOOS, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela NICHOOS, bem como poderemos deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas estarão sujeitas a este Termo.
10.5 A NICHOOS sempre estará aberta a você para acolher sugestões de melhorias na Plataforma, entretanto, avaliaremos tais sugestões, mas não nos responsabilizamos ou obrigamos a acatálas. Acaso aceitemos, todo e qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias serão da NICHOOS.
10.6 Você terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados por nós.
11.1 O USUÁRIO ADMINISTRADOR, como controlador, está ciente que deverá cumprir a Lei n.º 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD e, em relação ao tratamento dados pessoais, obriga-se:
11.1.1 A tratar os Dados Pessoais de acordo com, pelo menos, uma base legal, respeitando os princípios da finalidade, da adequação, da necesseidade, da não discriminação e os direitos dos titulares de dados pessoais;
11.1.2 Atender às solicitações das Autoridades Fiscalizadoras e dos Titulares de Dados Pessoais;
11.1.3 A garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais.
11.2 A NICHOOS, como operadora, por sua vez, compromete-se também a cumprir a LGPD e sua politica de privacidade, devendo:
11.2.1 Tratar os Dados Pessoais apenas para as finalidades objeto deste Termo de Uso;
11.2.2 Adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à natureza das suas atividades e à capacidade econômica adequada para proteção dos Dados Pessoais;
11.2.3 Garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais, por si, por seus empregados e subcontratados;
11.2.4 Auxiliar o USUÁRIO ADMINISTRADOR nas solicitações das Autoridades Fiscalizadoras e dos Titulares de Dados Pessoais;
11.2.5 Informar ao USUÁRIO ADMINISTRADOR, dentro de prazo razoável ou legal, o recebimento de qualquer solicitação dos Titulares dos Dados Pessoais.
11.2.6 Em caso de encerramento do vínculo com a Nichoos, a comunidade poderá solicitar a exportação e portabilidade dos dados gerados pela comunidade se restringindo a postagens, tanto dos usuários quando dos administradores, membros e dados pessoais destes membros desde que solicitados previamente no cadastro da comunidade. Para solicitar basta enviar um email para nichoos@nichoos.com e a nichoos deve fornecer em até 15 dias estas informações em formato legível.
12.1 Licenciamento de Uso de Imagem, Nome, Voz e Direitos Autorais. Os USUÁRIOS autorizam expressamente a NICHOOS, a utilizar e veicular sua imagem, nome e voz, por todo e qualquer veículo, processo ou meio de comunicação e publicidade, como também em quaisquer documentos institucionais, banners, revistas, programas de televisão e rádio, websites, painéis, vídeos, materiais diversos, plataformas digitais, redes sociais e em quaisquer outros meios de comunicação e/ou publicação que venham a ser criados, os quais sejam utilizados para divulgação pela NICHOOS, sem que seja necessário o envio de aviso prévio.
12.2 Notícias. Em razão do seu uso da Plataforma, podemos enviar-lhe anúncios, comunicações de marketing, mensagens administrativas e outras informações que entendermos relevantes a você, tudo em conformidade com nossa Política de Privacidade. Mas caso não queira mais, você poderá desativar algumas dessas comunicações, basta entrar em contato conosco por meio dos canais indicados no final deste Termo
12.3 Confidencialidade. Nós e você temos o dever e obrigação de manter o sigilo e a não revelar a terceiros, em quaisquer circunstâncias informações decorrentes dos nossos Serviços. Assim, cada um de nós tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados. Entende-se por "Informações Confidenciais" todas as informações exclusivas de uma das Partes ("Parte Reveladora") revelados à outra Parte ("Parte Receptora"), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo você no momento do cadastro ou depois, que serão utilizadas para fins do presente Termo. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo. Nós manteremos todas as informações que inserir em nossa Plataforma no mais absoluto e total sigilo, observando-se as disposições de nossa Política de Privacidade.
12.4 Sucessores e Cessionários. As disposições deste Termo obrigam e revertem em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Fica ressalvado que nenhuma das Partes poderá ceder, delegar ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações oriundas deste Termo.
12.5 Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Termo pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
12.6 Independência entre as Cláusulas. Cada cláusula, item, alínea, período e frase deste Termo constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula deste Termo deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas deste Termo seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante do Termo, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais das Partes, observando-se os limites da lei, todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.
12.7 Nossos canais de comunicação. Caso queira ou precise entrar em contato com a NICHOOS para qualquer dúvida que tiver em relação à Plataforma, estamos à disposição para atendê-los, no período de 10h às 22:00h (horário de Brasília), durante 07 (sete) dias por semana (de segunda à segunda, segundo o calendário da cidade de São Paulo/SP, por meio dos seguintes contatos: suporte disponível no Site e Whatsapp (+55 48 99189 0178).
12.8 Lei Aplicável. O presente Termo, bem como os direitos e obrigações nele previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”).
12.9 Foro. Ao dar o Aceite neste Termo, elegeremos o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Declaro que li, aceito e estou ciente das condições acima especificadas